LGPD – Lei Geral de Proteção Dados
As empresas que descumprirem a LGPD - Lei Geral de Proteção Dados estão sujeitas a penalidades administrativas e multas desde o dia 1º de agosto. Assim determinou a ANPD -…
Furto de Banco de Horas – Dir. Trabalhista
Retirar horas trabalhadas sem pagamento ou compensação é crime! Alteração irregular de banco de horas, regido pelo art. 59, parágrafo 5° da CLT, realizada por gestor superior, visando redução…
É possível alterar o nome?
O titular do nome poderá alterá-lo durante o período do primeiro ano ao atingir a maioridade, requerendo ao Judiciário a resolução da questão. Nesse sentido,